Câmara aprova lei contra flanelinhas
Prefeitura tem 15 dias para decidir se acata ou veta projeto que proíbe guardadores de carros nas ruas
28/04/2011 - 23h23 - Atualizado em 28/04/2011 - 23h23A Gazeta
Caso seja aprovada a lei, a prefeitura terá 90 dias para fazer a sua regulamentação. A partir de então, será de responsabilidade da prefeitura fazer o cadastramento e a fiscalização do exercício da atividade de lavador de veículos em Vitória.
Na última terça-feira, entrou em vigor na Capital uma lei que diferencia as atividades de guardador e lavador, estabelecendo obrigatoriedade de cadastro na prefeitura para lavador de carro, além de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS).
Já o projeto de lei do vereador Max da Mata, aprovado na Câmara, além da proibir a atividade de guardador de carro nas vias públicas, prevê ainda a punição dos infratores com advertência verbal e encaminhamento à Agência Municipal do Trabalhador e multa.
Segundo o vereador, a intenção do projeto não é erradicar a atividade no município, mas evitar que ela seja exercida sem controle, como acontece hoje, na opinião dele. Para ele, a aprovação do projeto foi uma vitória da população.
O único voto contrário foi do vereador Serjão (PSB) que justificou a sua posição pela existência de um decreto lei federal que regulamenta a profissão de lavador de carros e guardador autônomo, o que tornaria desnecessária a criação de uma lei municipal para este fim. O vereador Max da Mata, no entanto, entende que como a lei é anterior à atual constituição, acaba não sendo aplicada.
Fonte: http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/04/noticias/a_gazeta/dia_a_dia/836692-camara-aprova-lei-contra-flanelinhas.html
Comentário:
A proposta de regulamentar a atividade de “flanelinha” por parte do Estado tem como significado o acirramento da exclusão dos pobres na cidade Vitória. O poder público ao regulamentar determinada atividade, antes exercida na informalidade, estabelece normas e regras que, de um modo geral, acaba por dificultar, ou mesmo impossibilitar, a permanência dos trabalhadores tradicionais. Com isso, o subemprego, uma alternativa extrema de busca pela sobrevivência nas cidades, tem se tornado cada vez mais difícil.
A partir do discurso difundido na mídia corporativa, os trabalhadores urbanos informais, como flanelinhas e “camelôs”, têm sofrido intensamente um processo de criminalização. Um dos argumentos que sustentam a necessidade de regulamentação dos “flanelinhas” é a ideia de que eles privatizam o espaço público, ao delimitarem “territórios” e cobrarem pelo acesso, no caso estacionamentos públicos. No entanto, por outro lado, o processo de privatização da cidade se amplia cada vez mais através da difusão de condomínios fechados, shopping centers, centros de lazer privados, etc.
A questão é quem privatiza a cidade. A apropriação privada do espaço urbano ligada as necessidades da reprodução capitalista não é questionada, pela grande mídia e por parte da academia, pois, é algo que aparece como naturalizado pela sociedade. Quando segmentos sociais excluídos se apropriam da cidade, surgem, por todos os lados, discursos discriminatórios. Como se essas pessoas que trabalham na precariedade do setor informal tivessem outras alternativas.
Não se questiona, aqui, o problema social representado pelo trabalho informal, como o exercido pelos "flanelinha"s. Pelo contrário, se reconhece essa questão como problema social. Na verdade, o que se interroga é a posição do poder público frente ao problema. A regulamentação do trabalho dos “flanelinhas”, como o proposto pelos vereadores de Vitória, vai na direção da exclusão dos trabalhadores informais. Mais um atentado contra o direito à cidade. Até o trabalho, por mais precário que seja (!), tem sido negado a uma parcela significativa da população.
Postado por Thalismar Gonçalves
Além disso, a partir dessa "regulamentação", criam-se cobranças em áreas em que anteriormente não havia. Em Niterói - RJ, é difícil achar local na rua em que não haja cobrador da prefeitura. Sem falar, nas multas aplicadas quando o carro não tem o ticket do estacionamento.
ResponderExcluir