Novo PDM da Serra: alguns pontos

O novo Plano Diretor Municipal (PDM) da Serra acaba de ser sancionado pelo prefeito Sergio Vidigal (PDT), lei no 3.280/2012. Para quem não sabe, o PDM é a lei municipal que orienta e regulamenta as formas de uso e ocupação do território município, impondo regras aos agentes privados e públicos para a construção e ampliação de imóveis. Essa lei é obrigatória para o município com a população acima de 20 mil habitantes. Em função da dinâmica da cidade, o PDM deve ser, de tempos em tempos, atualizado. O último PDM da Serra data do final da década de 1990.

Altura de edifícios ilimitada

Em três áreas da Serra os edifícios não terão mais o limite de altura, antes os prédios poderiam conter no máximo 12 andares. Essas áreas privilegiadas, especialmente para o mercado imobiliário, são: entre a BR 10 e a Avenida Civit (que dá acesso a Laranjeiras através da BR 101), ao longo da BR 101 entre os bairros de Carapina e Laranjeiras; e entre as avenidas Civit e Thalma de Freitas, em Laranjeiras.

Será que essa medida vai ao encontro de uma cidade justa e sustentável? De um lado, a liberação dos “espigões” pode significar um super adensamento em determinadas áreas da cidade, o que a médio prazo, refletirá em problemas na mobilidade urbana como os famigerados congestionamentos. De outro, a construção de arranha céus nessas áreas pode limitar a apropriação paisagística do principal monumento natural da Serra: o monte Mestre Álvaro.

Centralização dos investimentos em infraestrutura na “Grande Laranjeiras”

O documento prevê novos investimentos em infraestrutura viária no município, especialmente na chamada “Grande Laranjeiras”. É natural pensar em investimentos nessa área, tendo em vista o seu intenso crescimento econômico e demográfico. Por outro lado, a concentração dos investimentos públicos nessa área reforça a centralidade de Laranjeiras, o que conseqüentemente reflete na valorização do solo urbano. Nem sempre, ou na maioria das vezes, o que é bom para o mercado imobiliário é bom para a população como um todo. O acesso a imóveis nessa região tende a ficar cada vez mais seletivo, contribuindo para o acirramento da segregação socioespacial no município.  

Criação de ZEIS e o “Minha Casa, Minha Vida”

Um avanço em relação ao PDM anterior foi a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em vazios urbanos. A criação de ZEIS em áreas não ocupadas é um passo importante para a produção habitacional de interesse social, que é destinada para as famílias que ganham até três salários (é nessa faixa de renda que se concentra cerca de 90% do déficit habitacional no país).

A questão é deixar claro o que é habitação de interesse social. O programa “Minha Casa, Minha Vida” não é sinônimo de habitação popular! Há uma faixa atendida pelo mercado (entre 4 e 10 salários) e outra que o poder público municipal deve atuar diretamente, que são os empreendimentos para as famílias que ganham até 3 salários. Essas novas ZEIS devem servir prioritariamente para esse público.

Conselho da Cidade

Um aspecto importante na elaboração do PDM é o seu caráter participativo, uma exigência do Estatuto da Cidade (Lei no10.257/2001). Nesse sentido, a criação de conselhos com a participação do poder público e a sociedade civil é muito importante. Mais que criar, é necessário implementá-los para que funcionem de fato. A lei que criara o Conselho da Cidade em 2005 foi revogada em favor da lei do PDM, onde é criado oficialmente o Conselho da Cidade da Serra.

Esse conselho, porém, é de caráter apenas consultivo. De tal maneira, o poder efetivo do conselho é limitado. A luta pela democracia participativa por meio dos conselhos é, de um lado, efetivá-los e, de outro, torná-los deliberativos, o que daria a sociedade civil um peso maior nas decisões.

Ainda sobre o conselho da cidade, vale salientar que no segmento Sociedade Civil não está previsto entidades técnico-científicas como é caso da UFES e da AGB.

Enfim, mais uma lei, que trata diretamente de nossa vida na cidade. Porém, pouco sabemos sobre ela e suas implicações. Devemos dar mais atenção a isso. Muito se diz no Brasil que o grande problema é que a lei não é cumprida. Será mesmo? Tenho a impressão que o mercado imobiliário, contanto com suas articulações, consegue o cumprimento máximo da lei para conseguir seus objetivos. Por outro lado, os obstáculos enfrentados por quem luta pelo direito à moradia, à cidade, são sempre enormes.

Fontes:

A Gazeta-Serra. Mudanças no PDM: Prédios altos liberados nas grandes avenidas. 29/01/2012.

Lei municipal no 3.820/2012. Disponível em: www.serra-es.gov.br

Thalismar Gonçalves

Professor de Geografia da Rede Estadual - ES

AGB-Vitória