sexta-feira, 26 de julho de 2013

O Caso do PDM de Vila Velha

Desde de 2011 se arrasta a polêmica entorno do PDM de Vila Velha. Como já foi colocado nesse espaço, a Sociedade Civil do município não aceitou a mudança autoritária do PDM pelo poder público e entrou na justiça alegando uma série irregularidades no processo. Em 2012 a Sociedade Civil obteve uma importante conquista quando a Justiça decretou a anulação do PDM. Desde então, a aprovação de projetos imobiliários no município tem tido dificuldades. Em outras palavras, os interesses do mercado imobiliário têm sido freados pela sociedade de Vila Velha e pelo Ministério Público. Nesse conflito envolvendo a apropriação da cidade, por várias vezes a grande mídia se colocou a partir de diversas manchetes alarmistas sobre o número de empreendimentos não aprovados e as cifras envolvidas. Para sensibilizar a população as notícias também sempre citam que empregos deixam de ser gerados. 
Abaixo, segue uma interessante entrevista com a Promotora de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual Nice Sampaio. A Promotora, na verdade, exerce um direito de resposta ao Sindicato da Construção Civil (SINDUSCON) que criticou a ação do Ministério Público. 
A Promotora traz alguns aspectos muito importantes como a questão dos limites da atuação do mercado imobiliário. A iniciativa do mercado imobiliário, como de outros setores privados, é livre, desde que respeite princípios como a função social da propriedade e da cidade, de gestão democrática, etc. E salienta a importância do PDM como instrumento para gestão participativa da cidade. 
Segue abaixo o link com a entrevista cedida a CBN:





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