Eleição para o Conselho da Cidade da Serra - ES

A reportagem abaixo só foi descoberta ao acaso graças a pequena nota divulgada no Jornal Tempo Novo, distribuído no município da Serra, edição 981 (10 a 17/8/2012). O texto do Jornal Tempo Novo comunica sobre o período de inscrições para organizações ambientalistas no Conselho da Cidade local, alertando ainda sobre a importância do Conselho, e dando como exemplo a tarefa do Conselho a ser formado em avaliar a permissão para expansão de lavra que a Mineradora Incospal/Tervap  dentro de área de proteção ambiental no entorno do Mestre Álvaro (e que segundo a reportagem já passou pelo IEMA).

Link da notícia no jornal Tempo Novo: http://www.jornaltemponovo.com.br/poli.php?pol_id=176

A partir disso buscamos alguma informação nova sobre o conselho da Cidade da Serra e encontramos notícia divulgada no dia 9 de agosto no sítio eletrônico da Prefeitura sobre o processo de Eleição para o Conselho da cidade local.

Na reportagem do sítio da prefeitura é explicitada a composição do Conselho, que terá 30 membros, sendo dez do setor público, dez de entidade do setor "produtivo" e dez da sociedade civil.

Nós do Gt de Urbana da AGB Vitória torcemos para que o Conselho realmente sirva aos anseios de maior participação popular e esperamos não noticiar aqui problemas como a cooptação de representantes populares (como tem ocorrido em outros conselhos em todo Brasil) e alianças entre o Estado e setores econômicos dominantes por grandes projetos que passam por cima de leis ambientais e de maior justiça social .

link para reportagem do sitio eletrônico da prefeitura da Serra: http://www.serra.es.gov.br/coordenadoria-de-comunicacao-social/2012/08/eleicao-no-conselho-da-cidade 

Eleição para o Conselho da Cidade

O Conselho da Cidade é formado por 30 membros, sendo dez do setor público, dez das entidades do setor produtivo e dez da sociedade civil. 
Patricia Julio patricia.alves@serra.es.gov.br

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) convoca eleições para organizações ambientalistas interessadas em participar do Conselho da Cidade . As inscrições serão feitas de 20 a 31 de agosto, na Divisão de Apoio Administrativo, localizada na Rua Maestro Cícero, no prédio da Prefeitura da Serra, na Serra Sede.
A eleição dos representantes das organizações ambientalistas terá início às 15 horas, no dia 11 de setembro, na sala de reuniões da Sedur. Para habilitação do processo eleitoral as organizações interessadas deverão se inscrever mediante as condições estabelecidas na portaria.
O Conselho da Cidade é formado por 30 membros, sendo dez do setor público, dez das entidades do setor produtivo e dez da sociedade civil e tem como presidente o secretário de Desenvolvimento Urbano. Sua criação e atuação são formas de democracia quando levam questões administrativas ao conhecimento e debate de representantes da sociedade antes da sua autorização.
Os processos relacionados a Obras e Posturas no município passam a ser analisados não só de maneira técnica pelo Conselho Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança, mas também pelo Conselho da Cidade. Assim, decisões relacionadas com os rumos da cidade terão a participação dos representantes da sociedade civil e de entidades dos diversos setores.
Compete ao conselho acompanhar a implementação do Plano Diretor, formular, acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, entre outras atribuições.
No setor público, há representantes das secretarias de Obras; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico; da Procuradoria Geral; do órgão responsável por Mobilidade Urbana; da Secretaria Especial de Agricultura, Agroturismo, Agricultura e Pesca; de Habitação; um vereador; e um do Comdevit – Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória.
No setor produtivo, há representantes da indústria, do comércio, da habitação, dos produtores rurais, da economia solidária, da concessionária responsável pelo tratamento de esgoto e da energia elétrica, do Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, do Mercado Imobiliário e do transporte público.
Da sociedade civil, há representantes da Federação das Associações de Moradores, da região rural, das cinco regiões da cidade, das entidades culturais e de organizações ambientalistas e por fim, da Assembleia Municipal do Orçamento.

Poder público e "caça" ao trabalho na cidade (Serra-ES)

A Prefeitura Municipal da Serra e policiais militares realizarão uma operação conjunta em Laranjeiras, o maior centro comercial do município, segundo o jornal A Gazeta, de domingo (12/08/12). É uma operação de "choque de ordem", como afirmam. Que ordem é essa? Por trás do discurso do combate a fraude e a irregularidade no comércio de produtos está a ação do poder público, que mais uma vez, volta-se contra a população pobre da cidade, que busca seu sustento a partir da comércio informal.

Ocupação em área da Fíbria: Conceição da Barra-ES

O jornal A Gazeta, do dia 08/08/2012, noticiou um processo de ocupação (o veículo de comunicação prefere o termo "invasão") envolvendo centenas de famílias no norte do Estado, em Conceição da Barra. A área pertence a Fíbria, antiga Aracruz Celulose, que tem travado lutas históricas contra as comunidades tradicionais no Espírito Santo, como é o caso das comunidades indígenas no município de Aracruz e as comunidades quilombolas em Conceição da Barra e São Mateus. A tensão entre a propriedade privada e a função social da propriedade é expressa pela fala de Jucerlei Florentino, um dos ocupantes: "Todo mundo aqui mora de aluguel e precisa de um pedaço de terra. Essa é uma área onde nínguém planta. Portanto, conforme expresso na constituição brasileira, a propriedade privada da terra, antes de servir a ganhos privados, deve ser condicionada as necessidades da população. No entanto, como já vimos em outros posts nesse blog, subordinar a ânsia da especulação fundiária/imobiliária à função social da propriedade e da cidade é grande desafio.

Por Thalismar Gonçalves

Moradia popular em prédios abandonados do centro de São Paulo: entrevista com advogado militante Manuel Del Rio

Reproduzimos abaixo entrevista com Manuel Del Rio, advogado militante do movimento por moradia em prédios abandonados em Sã Paulo, e que realizada por Tadeu Breda, da Rede Brasil Atual (http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/2012/07/os-tribunais-devem-fazer-justica-e-nao-conceder-privilegios-diz-advogado-dos-sem-teto).

Na entrevista, Del Rio aponta as dificuldades de legitimação da luta por moradia pelo judiciário e a inércia do Estado na busca pela resolução do problema da moradia para as populações mais pobres.

Qual é a situação jurídica dos prédios abandonados no centro de São Paulo?
Os prédios abandonados estão ilegalmente no centro da cidade. Uma propriedade deve ter função social, segundo nossa lei. Tem de ter uma utilidade. Se estiver fechado, está ilegal. Enquanto isso, o direito à moradia não é efetivo, não é concretizado.

Quantas ocupações a FLM mantém no centro atualmente?
São seis ocupações. Estamos defendendo a desapropriação e construção de moradia popular nestes prédios, como é o caso do Prestes Maia, Mauá, São João, Rio Branco... Queremos a desapropriação e adaptação para moradia popular.

Como está a situação jurídica dos prédios?
Todos estão sofrendo ameaças de reintegração de posse. De um modo geral, há negociações na tentativa de que o poder público compre esses imóveis e os transforme em moradia popular.

Como a justiça paulista lida com a ocupação de prédios abandonados no centro?
A justiça é muito retardatária e ainda não compreendeu o próprio ordenamento jurídico do país. A justiça deve fazer justiça, e não conceder privilégio para algumas pessoas. Quando ela dá reintegração de posse a um proprietário que não exerce domínio sobre a propriedade, ela está tomando uma atitude ilegal, injusta. Não está fazendo justiça. A sociedade moderna exige um Judiciário que promova um equilíbrio na sociedade. A justiça não pode ser utilizada pra intensificar o desequilíbrio dando direito a quem não tem.

Cada juiz julga de uma maneira?
Depende do juiz, claro, mas depende também mais das circunstâncias. Se o Judiciário perceber que a população está bem organizada, que a população não quer abrir mão daquele direito, então eles retrocedem. Se o Judiciário não perceber essa pressão social, ele dá a reintegração e joga o pessoal no meio da rua. Então, depende muito da circunstância e da conjuntura. Por isso é importante a manifestação, para mostrar ao Judiciário e ao poder público que os sem-teto não estão a fim de abrir mão de seus direitos.

Como você avalia o trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo?
Normalmente, na segunda instância o Judiciário é mais reacionário ainda e caça as liminares que os juízes dão favoravelmente aos sem-teto, porque é um grupo vinculado ao poder econômico, que não reconhece o direito da população.

Boa parte da luta por moradia em São Paulo se dá nos tribunais. Por quê?
Isso tem a ver com a inércia do poder público. Se o estivesse ativo, intervindo, fazendo moradia, atendendo à população necessitada, ela não iria para os tribunais. É uma pena ter de ir à justiça, sendo que a coisa poderia ser resolvida pelo poder público municipal, estadual e federal junto com a população. Seria mais democrático. Mas a paralisia do governo joga paro tribunal, e depois o tribunal joga as forças de ordem contra os sem-teto, que estão desarmados, lutando por seus direitos. Não tem cabimento esse tipo de coisa.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidades/2012/07/os-tribunais-devem-fazer-justica-e-nao-conceder-privilegios-diz-advogado-dos-sem-teto

Alteração do Plano Diretor de Mossoró - RN: "Pode isso, Arnaldo?

O título desta postagem surgiu parafraseando o irritante narrador Galvão Bueno quando solicita ao comentarista de arbitragem Arnaldo C. Coelho sobre a legalidade de um lance nas partidas de futebol. Quando li  a reportagem sobre a mudança realizada no Plano Diretor Municipal do município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, logo me veio a cabeça a frase recorrente do narrador: "Pode isso, Arnaldo?"

Esta alteração se assemelha ao processo que ocorreu no ano de 2011, no município de Vila Velha - ES (e noticiado pelo blog) onde o executivo local quis alterar o PDM visando atrair indústrias e outros investimentos privados para a cidade, e para isso ignorando leis e possíveis impactos sócioambientais e sem a devida participação popular na tomada das decisões como estabelece o Estatuto da Cidade. Felizmente no caso de Vila Velha a moblização de vários movimentos populares, incluindo a AGB Vitória, frearam a alteração do Plano Diretor.

Segundo a reportagem o plano diretor de Mossoró foi alterado "de forma a garantir a retomada de investimentos na área da construção civil." E a reportagem complementa sobre a aprovação unanime do projeto: "A proposição foi analisada em regime de urgência tratado de forma consensual entre as bancadas da oposição e situação".

Ou seja, a lei foi alterada para atender aos interesses econômicos de um setor de atividade (construção civil) que ao que parece está precisando de ajuda visto a necessidade de "retomar investimentos".

Procurei na internet o referido projeto Projeto de Lei Complementar 71/2012 e não tive êxito. Não achava nem mesmo o sitio eletrônico da câmara municipal de Mossoró mas com muita insistência consegui através do twitter da câmara e só assim encontrei o sitio: http://www.cmm.rn.gov.br . Nem no twitter, enm no site encontrei referência chamando a participação e debate do projeto de lei de alteração do PDM Buscando as leis municipais a seguinte imagem aparece:

Ou seja, nenhuma discussão foi realizada, e tampouco divulgada. Não custa sempre recordar o artigo 40 do Estatuto da Cidade:

Artigo 40

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Em suma, o problema não é a fala da lei mas o quanto esta é jogada "para escanteio" por vereadores ligados ao capital privado sob a égide do almejado "desenvolvimento econômico" da cidade que tudo justifica: Pode-se tudo para o "progresso" da cidade. E viva o consenso!!!

Por Flávio P. Fernandes

fonte: http://omossoroense.uol.com.br/politica/22277-camara-municipal-de-mossoro-aprova-mudanca-no-plano-diretor

Câmara Municipal de Mossoró aprova mudança no Plano Diretor

Quinta-feira, 02 de Agosto de 2012 às 00:00 / Por: Redação

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 71/2012 que fez alterações no Plano Diretor da cidade de forma a garantir a retomada de investimentos na área da construção civil.

A proposição foi analisada em regime de urgência tratado de forma consensual entre as bancadas da oposição e situação.